Aplicação do Código de Processo Civil (CPC) na arbitragem
Em acórdão publicado em 28.08.2024 (REsp 1.851.324-RS), a 3ª Turma do STJ proferiu importante julgado a respeito da aplicação do Código de Processo Civil a arbitragens com sede no Brasil.
O Recurso Especial foi interposto contra um acórdão estadual proferido em uma ação que visava a declaração de nulidade de uma sentença arbitral.
Confira a análise feita por João Paulo de Carvalho Georgief,